Você entrou com uma ação contra o governo, esperou anos e ganhou. A sentença saiu, não cabe mais recurso, e o valor está definido. Mesmo assim, o dinheiro não cai na conta. É nesse momento que aparece a palavra precatório.
O que é precatório
Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça envia ao poder público quando ele perde um processo e precisa pagar uma dívida. Pode ser a União, um estado, um município, uma autarquia ou uma fundação pública.
Na prática, é um documento que reconhece, por escrito, que aquele dinheiro é seu. O direito já está garantido. O que falta é o pagamento.
De onde ele vem
Todo precatório nasce de uma ação judicial contra um ente público. Alguns exemplos comuns:
- servidores que cobram diferenças salariais, reajustes ou gratificações;
- aposentados e pensionistas com valores pagos a menos;
- proprietários que tiveram imóveis desapropriados;
- empresas com créditos contra o Estado;
- advogados com honorários a receber nessas ações.
Quando a decisão se torna definitiva, o juiz envia ao tribunal um pedido de pagamento. O tribunal registra esse pedido, e o valor entra no orçamento do ente devedor. A partir daí, o credor passa a aguardar na fila.
Precatório ou RPV?
Nem toda dívida judicial do governo vira precatório. Valores menores são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), que costuma sair em poucos meses.
Na esfera federal, o limite da RPV é de 60 salários mínimos. Estados e municípios podem fixar limites próprios em lei. O que passa desse teto vira precatório e vai para a fila.
Por que o pagamento demora
A Constituição organiza o pagamento em ordem cronológica. Os precatórios apresentados até 2 de abril entram no orçamento do ano seguinte e, pela regra, deveriam ser pagos até o fim daquele ano.
Na realidade, muitos estados e municípios acumulam atrasos. Há credores que esperam uma década ou mais. Nesse tempo, planos são adiados, a família cresce e, em alguns casos, o credor falece antes de receber, e o precatório passa aos herdeiros.
Existe preferência para alguns credores. Idosos a partir de 60 anos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência podem receber uma parte do valor antes da fila. Explicamos como isso funciona em Atendimento prioritário do precatório.
Precatório alimentar e comum
O precatório alimentar vem de salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários e honorários. Ele tem preferência sobre o comum no pagamento.
O precatório comum vem das demais dívidas, como desapropriações e questões tributárias.
Saber qual é o seu ajuda a ter uma expectativa mais realista de quando ele será pago.
É possível receber antes?
Sim. A Constituição permite que o credor transfira o precatório a outra pessoa ou empresa, sem precisar da concordância do ente devedor. Essa operação se chama cessão de precatório.
Na cessão, o credor recebe à vista um valor combinado e deixa de esperar a fila. Quem compra passa a aguardar o pagamento no lugar dele. Explicamos o passo a passo em Posso vender meu precatório?.
Antes de qualquer negociação, vale confirmar os dados do seu precatório. Veja como em Consultar precatório pelo CPF.
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